Conforme a Lei 5.228/2022, artigo 1°:

“Os estudantes matriculados em instituição regular de ensino situada no território do Município de Viamão, registrada no Ministério da Educação (MEC), e/ou Conselho Estadual de Educação, e/ou Conselho Municipal de Educação, conveniadas à Secretaria Municipal da Educação de Viamão (SME), terão direito ao desconto máximo de 100% (cinquenta por cento) da tarifa correspondente ao trecho utilizado para seu deslocamento (residência x escola x residência), mediante comprovação de matrícula, frequência escolar confirmada pela instituição e renda bruta mensal familiar não superior a 03 (três) salários mínimos, conforme regras a serem definidas em decreto regulamentador.”

Segue abaixo instruções da Secretaria de Educação para a realização do cadastro/atualização no site da prefeitura:

Acesse o site: viamao.1doc.com.br/atendimento

1- Acesse o site;

2- Tenha a foto no seu celular de todos os documentos necessários;

3- Entre em Protocolo;

4- Colocar o seu e-mail e clique em “Não sou robô”;

5- Preencher os dados solicitados (DADOS DO ALUNO) – Campos com (*) são OBRIGATÓRIOS;

6- Após CRIAR SENHA, clicar em não sou robô;

7- Selecionar no campo ASSUNTO > Passagem Escolar;

8- Enviar para: SETOR DE PASSAGEM ESCOLAR;

9- Preencher todos os campos abaixo conforme moradores da residência;

10- CLICAR EM ANEXAR, LOCALIZAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EM SUA GALERIA - (*) CAMPOS OBRIGATÓRIOS;

11- APÓS ANEXAR, DEVE SELECIONAR QUE TIPO DE DOCUMENTO FOI SALVO:

a) CPF, RG do aluno e de todos os moradores da residência;

b) Comprovante de rendimentos atualizado de todos os componentes da família maiores de 18 anos; SE TIVER CONTRACHEQUE NÃO PRECISA CTPS. Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), contendo as páginas de identificação, a página de registro do último trabalho e a página imediatamente posterior a essa (página em branco) e declaração de rendimentos quando for informal;

c) Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais ou de terceiros, a declaração do proprietário do imóvel, com cópia de documento em anexo para comprovar assinatura;

             d) Extrato atualizado do AUXILIO BRASIL com nome, NIS e valor, quando inscrito;

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