07/03/2023
Conforme a Lei 5.228/2022, artigo 1°:
“Os estudantes matriculados em instituição regular de ensino situada no território do Município de Viamão, registrada no Ministério da Educação (MEC), e/ou Conselho Estadual de Educação, e/ou Conselho Municipal de Educação, conveniadas à Secretaria Municipal da Educação de Viamão (SME), terão direito ao desconto máximo de 100% (cinquenta por cento) da tarifa correspondente ao trecho utilizado para seu deslocamento (residência x escola x residência), mediante comprovação de matrícula, frequência escolar confirmada pela instituição e renda bruta mensal familiar não superior a 03 (três) salários mínimos, conforme regras a serem definidas em decreto regulamentador.”
Segue abaixo instruções da Secretaria de Educação para a realização do cadastro/atualização no site da prefeitura:
Acesse o site: viamao.1doc.com.br/atendimento
1- Acesse o site;
2- Tenha a foto no seu celular de todos os documentos necessários;
3- Entre em Protocolo;
4- Colocar o seu e-mail e clique em “Não sou robô”;
5- Preencher os dados solicitados (DADOS DO ALUNO) – Campos com (*) são OBRIGATÓRIOS;
6- Após CRIAR SENHA, clicar em não sou robô;
7- Selecionar no campo ASSUNTO > Passagem Escolar;
8- Enviar para: SETOR DE PASSAGEM ESCOLAR;
9- Preencher todos os campos abaixo conforme moradores da residência;
10- CLICAR EM ANEXAR, LOCALIZAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EM SUA GALERIA - (*) CAMPOS OBRIGATÓRIOS;
11- APÓS ANEXAR, DEVE SELECIONAR QUE TIPO DE DOCUMENTO FOI SALVO:
a) CPF, RG do aluno e de todos os moradores da residência;
b) Comprovante de rendimentos atualizado de todos os componentes da família maiores de 18 anos; SE TIVER CONTRACHEQUE NÃO PRECISA CTPS. Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), contendo as páginas de identificação, a página de registro do último trabalho e a página imediatamente posterior a essa (página em branco) e declaração de rendimentos quando for informal;
c) Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais ou de terceiros, a declaração do proprietário do imóvel, com cópia de documento em anexo para comprovar assinatura;