01/03/2022
ESTUDANTE: FIQUE ATENTO ÀS REGRAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NA TARIFA ESCOLAR URBANA!
Conforme a Lei 5.076/2021, artigo 7°:
“Os estudantes matriculados em instituição regular de ensino situada no território do Município de Viamão, registrada no Ministério da Educação (MEC), e/ou Conselho Estadual de Educação, e/ou Conselho Municipal de Educação, conveniadas à Secretaria Municipal da Educação de Viamão (SME), terão direito ao desconto máximo de 50% (cinquenta por cento) da tarifa correspondente ao trecho utilizado para seu deslocamento (residência x escola x residência), mediante comprovação de matrícula, frequência escolar confirmada pela instituição e renda bruta mensal familiar não superior a 03 (três) salários mínimos, conforme regras a serem definidas em decreto regulamentador.”
ONDE FAZER O CADASTRO? (Conforme regulamentado no Decreto Municipal 114/2021)
O cadastro deve ser realizado na própria Instituição de Ensino onde o aluno estuda (esta deve estar conveniada com SME, conforme regramentos regulamentados).
QUAIS OS DOCUMENTOS APRESENTAR NA ESCOLA? (Apresentar originais e cópias).
I – Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais/responsáveis ou ainda declaração autenticada do proprietário do imóvel;
II – CPF (próprio ou dos pais/responsáveis, no caso de estudantes menores de 18 anos);
III – RG (próprio ou dos pais/responsáveis, no caso de estudantes menores de 18 anos);
IV – Comprovante de rendimentos atualizado e autenticado de todos os componentes da família maiores de 18 anos;
a. Quando da apresentação de declaração de rendimentos, deverão os componentes da família maiores de 18 anos apresentar cópia autenticada da CTPS contendo as páginas de identificação, a página de registro do último trabalho e a página imediatamente posterior a essa (página sem assinatura).
V – Extrato atualizado do Programa Bolsa Família, quando inscrito.
IMPORTANTE
(1) Após fazer seu cadastrado na escola, o aluno deverá aguardar que Secretaria Municipal de Educação (SME) faça o deferimento (aprovação) de seu pedido de isenção.
(2) Somente após aprovação da SME o aluno deverá procurar o Posto de Vendas TEU Bilhete (Av. Bento Gonçalves, 1160, Centro de Viamão).
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